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A REGULAMENTAÇÃO SÓCIOJURÍDICA DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO
Ademir Vilaronga Rios Junior.
XXXI Congreso de la Asociación Latinoamericana de Sociología. Asociación Latinoamericana de Sociología, Montevideo, 2017.
Resumen
O presente trabalho abordará sobre a regulamentação sóciojurídica das organizações sociais no Brasil contemporâneo. Tem como objetivo discutir os caminhos que levou a aprovação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O trabalho apresentado buscou, a partir de uma análise crítica, qualitativa, via exploração bibliográfica e análise de dados primários e secundários, compreender os elementos que perpassaram as mudanças legais frente ao reconhecimento do Estado em relação às organizações sociais. Estas a partir das duas últimas décadas do Século XX aos dias atuais, passaram a ocupar um lugar estratégico na política social brasileira e se tornaram sujeitos, na sociedade civil, inseridos nos espaços, sob o discurso de responder aquilo em que nem o Estado nem o mercado havia condição de atender. Realidade essa que se amplia a partir da década de 1990, articulado à política gerencialista-neoliberal adotada pelo governo brasileiro, com o processo de desreponsabilização do Estado, chamado de “publicização”, coeso com a discussão da suposta “crise do Estado” e da necessidade de minimizar a sua ação frente às políticas universalizadoras garantidas constitucionalmente a partir de 1988. Pela necessidade de compreensão das mudanças que houve no contexto neoliberal e neodesenvolvimentista em relação à legislação que iremos discorrer sobre os elementos que perpassaram o processo da regulamentação sóciojurídica das organizações sociais no Brasil contemporâneo. A discussão sobre essas organizações, que possui uma diversidade de nomenclatura (ONGs, Fundações, “Terceiro Setor”, entre outros), não contribuíram somente para a “reforma das políticas sociais”, elas foram um elemento-chave nas discussões sobre as reformas de Estado na América Latina e fizeram parte do “pacote” de proposta para assegurar ao projeto neoliberal a sua entrada no marco das políticas sociais. Ou seja, é disputado por visões progressista ou mesmo conservadora no âmbito da ordem do capital. Por fim, nesse trabalho podemos perceber a importância desse marco regulatório, como forma de contribuir para orientar as ações das organizações e suas parcerias com o Estado.
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