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Democracia pluralista: a participação social como elemento essencial à legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras brasileiras
Luciana Oliveira de Campos.
XXXI Congreso de la Asociación Latinoamericana de Sociología. Asociación Latinoamericana de Sociología, Montevideo, 2017.
Resumen
Por meio do presente trabalho se pretende analisar a participação social, entendida como confrontação agonística, nos processos de tomada de decisão das Agências reguladoras brasileiras como requisito essencial à legitimidade dos atos administrativos emanados por tais entidades, notadamente os regulamentares. O trabalho será desenvolvido a partir do seguinte questionamento: seriam legítimos os atos administrativos emitidos por agência reguladora sem a promoção da participação social como forma de possibilitar a confrontação agonística? As agências reguladoras brasileiras foram concebidas durante uma onda neoliberal, num processo de acatamento de imposições externas advindas de organismos internacionais como: o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Tais entidades, criadas seguindo o modelo de agências norte americano, são responsáveis no Brasil pela regulação de alguns serviços públicos e de atividades econômicas relevantes ao desenvolvimento social e econômico do País. Tais entidades foram constituídas como autarquias especiais dotadas de autonomia e independência política para o exercício de suas funções, razão pela qual paira sobre tais entidades um déficit democrático. A pesquisa que ora se pretende desenvolver será realizada por meio de levantamento bibliográfico, adotando como referencial teórico algumas noções da sociologia de Pierre Bourdieu o qual, por meio de sua obra, lança importantes críticas à mundialização e os efeitos nefastos das medidas impostas por instituições internacionais sobre países periféricos procurando alinhar com o “pluralismo agonístico”, modelo de democracia advogado por Chantal Mouffe, a qual defende a necessidade de um modelo democrático que seja “capaz de criar formas de poder mais compatíveis com valores democráticos”, contexto no qual o poder e antagonismo são questões centrais. A cientista política defende a importância do reconhecimento do antagonismo fruto do pluralismo de valores e a impossibilidade de compreender o poder como uma questão “externa sobre duas identidades pré-constituídas e sim como constituindo tais entidades em ambiente precário e vulnerável”. Além disso, a pesquisa incluirá bibliografia secundária que tratem especialmente das peculiaridades da constituição das agências e sobre algumas de atribuições. Assim, pretende-se discorrer sobre a constituição destas entidades como fruto de ideias neoliberais e demonstrar a importância da participação social, na forma proposta por Chantal Mouffe, como medida necessária à legitimidade dos atos por estas praticados.
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