¿No posee una cuenta?
Democracia pluralista: a participação social como elemento essencial à legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras brasileiras
Luciana Oliveira de Campos.
XXXI Congreso de la Asociación Latinoamericana de Sociología. Asociación Latinoamericana de Sociología, Montevideo, 2017.
Dirección estable:
https://www.aacademica.org/000-018/1242
Resumen
Por meio do presente trabalho se pretende analisar a participação social, entendida como confrontação agonística, nos processos de tomada de decisão das Agências reguladoras brasileiras como requisito essencial à legitimidade dos atos administrativos emanados por tais entidades, notadamente os regulamentares. O trabalho será desenvolvido a partir do seguinte questionamento: seriam legítimos os atos administrativos emitidos por agência reguladora sem a promoção da participação social como forma de possibilitar a confrontação agonística? As agências reguladoras brasileiras foram concebidas durante uma onda neoliberal, num processo de acatamento de imposições externas advindas de organismos internacionais como: o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial. Tais entidades, criadas seguindo o modelo de agências norte americano, são responsáveis no Brasil pela regulação de alguns serviços públicos e de atividades econômicas relevantes ao desenvolvimento social e econômico do País. Tais entidades foram constituídas como autarquias especiais dotadas de autonomia e independência política para o exercício de suas funções, razão pela qual paira sobre tais entidades um déficit democrático. A pesquisa que ora se pretende desenvolver será realizada por meio de levantamento bibliográfico, adotando como referencial teórico algumas noções da sociologia de Pierre Bourdieu o qual, por meio de sua obra, lança importantes críticas à mundialização e os efeitos nefastos das medidas impostas por instituições internacionais sobre países periféricos procurando alinhar com o “pluralismo agonístico”, modelo de democracia advogado por Chantal Mouffe, a qual defende a necessidade de um modelo democrático que seja “capaz de criar formas de poder mais compatíveis com valores democráticos”, contexto no qual o poder e antagonismo são questões centrais. A cientista política defende a importância do reconhecimento do antagonismo fruto do pluralismo de valores e a impossibilidade de compreender o poder como uma questão “externa sobre duas identidades pré-constituídas e sim como constituindo tais entidades em ambiente precário e vulnerável”. Além disso, a pesquisa incluirá bibliografia secundária que tratem especialmente das peculiaridades da constituição das agências e sobre algumas de atribuições. Assim, pretende-se discorrer sobre a constituição destas entidades como fruto de ideias neoliberais e demonstrar a importância da participação social, na forma proposta por Chantal Mouffe, como medida necessária à legitimidade dos atos por estas praticados.
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